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Como fazer uma denúncia oficial

Viu obra parada, serviço que não funciona, servidor cobrando o que não devia ou dinheiro público mal usado? Veja qual canal usar e como montar uma denúncia que dá resultado.

1. Escolha o canal certo

• Órgão ou serviço do governo federal (INSS, universidades federais, ministérios, agências, programas federais): Fala.BR, da Controladoria-Geral da União (CGU).
• Mau uso de dinheiro federal em obras, contratos e licitações, inclusive quando a verba federal foi repassada a estados e municípios: Ouvidoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
• Crimes e improbidade envolvendo a União, além de direitos coletivos (meio ambiente, consumidor, povos indígenas): MPF Serviços, do Ministério Público Federal.
• Crimes federais como fraude contra o INSS, contrabando ou crimes eleitorais: comunicação de crimes da Polícia Federal.
• Prefeitura ou governo do estado: ouvidoria do próprio município ou estado (muitos usam o Fala.BR), Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual.

2. Passo a passo no Fala.BR

1. Acesse falabr.cgu.gov.br e escolha o tipo de manifestação Denúncia.
2. Entre com sua conta gov.br para poder acompanhar o caso. Se preferir não se identificar, use a opção de comunicação anônima — mas aí não há como receber resposta nem acompanhar o andamento.
3. Escolha o órgão responsável. Se não souber, descreva o caso e o próprio sistema encaminha.
4. Descreva o quê, quem, quando, onde e como. Fatos concretos valem mais que adjetivos.
5. Anexe as provas que tiver: fotos, vídeos, documentos, notas fiscais, prints com data.
6. Guarde o número de protocolo (NUP). É com ele que você cobra resposta.

Pela Lei 13.460/2017, a ouvidoria tem até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para dar resposta conclusiva. A mesma lei protege a identidade de quem se manifesta.

3. Quer documentos? Faça um pedido pela Lei de Acesso à Informação

Contratos, notas de empenho, listas de beneficiários, agendas oficiais: quase tudo que o governo produz é público. No próprio Fala.BR, escolha Acesso à Informação. Você não precisa explicar o motivo do pedido, e o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder (Lei 12.527/2011). Se negarem, cabe recurso.

4. Monte uma denúncia que dá resultado

• Seja específico: “a UBS do bairro X está sem pediatra desde 3 de março” é apurável; “a saúde está um caos” não é.
• Registre tudo: fotos com data, nomes de órgãos, números de contratos ou placas de obra.
• Fale de fatos, não de suspeitas pessoais: acusar alguém de crime sabendo que é falso é crime (denunciação caluniosa, art. 339 do Código Penal), e expor pessoas nas redes sem prova pode gerar processo por calúnia ou difamação.
• Acompanhe: sem resposta no prazo, reclame na própria ouvidoria citando o protocolo, ou leve o caso ao Ministério Público.

Atualizado em 26 de outubro de 2026. Viu algo desatualizado? Avise a gente.